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Lei das Aquisições Públicas
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Regulamento da Lei
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Direitos e os deveres das entidades públicas e privadas
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Princípio da legalidade
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Artigo 4.º
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Artigo 11.º
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Princípio da liberdade de acesso aos procedimentos de aquisição pública
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Artigo 5.º
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Princípio da igualdade
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Artigo 7.º
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Artigo 13.º
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Princípio da imparcialidade
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Artigo 13.º
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Artigo 17.º
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Interesse público
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Princípio do interesse público
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Artigo 6.º
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Artigo 12.º
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Princípio da proporcionalidade
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Artigo 8.º
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Artigo 14.º
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Desenvolvimento socioeconómico e ambiental
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Princípio da protecção do ambiente
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Artigo 18.º
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Princípio do desenvolvimento da produção, contratação e indústria de serviços
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Artigo 11.º
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Artigo 19.º
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Princípio da promoção de objectivos de natureza nacional, social e ambiental
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Artigo 12.º
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Transparência e publicitação dos actos administrativos
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Princípio da transparência e da publicidade
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Artigo 9.º
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Artigo 15.º
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Princípio da boa-fé
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Artigo 14.º
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Artigo 20.º
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Princípio da concorrência
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Artigo 21.º
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Princípio da estabilidade
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Artigo 24.º
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Economia, eficiência e eficácia da administração pública
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Simplificação e Modernização Administrativa
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Artigo 16.º
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Economia e eficiência
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Artigo 10.º
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Artigo 22.º
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Princípio da programação anual
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Artigo 23.º
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