A recente aprovação da Lei de Reforma da Tributação sobre a Despesa pela Assembleia Nacional (27 de Junho 2002), abre um novo capítulo na tributação nacional, constituindo-se esta lei como um verdadeiro passaporte para a desejada, e já muitas vezes expressamente requerida, modernização da tributação do consumo, mesmo de todo o seu sistema fiscal.

O completo conhecimento destas novas realidades fiscais, já que não se limita aquela lei a aprovar um IVA, mas também a complementar todo o sistema de tributação incidente sobre o consumo, com a revisão da Pauta Aduaneira e a reformulação da tributação especial sobre certos consumos, apresenta-se essencial quer para a generalidade dos operadores económicos quer para o público consumidor em geral.

Pelas razões apontadas, e pretendendo facilitar o entendimento da Lei agora aprovada, se apresentam de forma simplificada alguns dos conceitos técnicos e referências essenciais vertidas naquela Lei. Ao final se junta ainda o texto integral da referida Lei e da nota explicativa que a antecede, na sua versão aprovada pela Assembleia Nacional.

1. O QUE É O IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO?

2. COMO FUNCIONA O IVA?

3. QUAL A DIFERENÇA ENTRE O IVA E OS IMPOSTOS A REVOGAR?

4. EM QUAL CAMADA SOCIAL INCIDE O IVA?

5. QUAIS AS REPERCUSSÕES DO IVA NOS PREÇOS DOS PRODUTOS QUE O CIDADÃO CONSUMIDOR ADQUIRE NO SEU DIA A DIA?

6. QUE EFEITOS TEM O IVA SOBRE A ECONOMIA NACIONAL?

7. QUEM PAGA O IVA E QUEM NÃO PAGA?

8. ESTRUTURA DO IVA.

9. A COMISSÃO DE REFORMA (IVA) ESTÁ CIENTE DA IGNORÂNCIA GENERALIZADA SOBRE O IVA, MESMO EM ALGUNS SECTORES PROFISSIONAIS ? COMO ESPERA CONTORNAR ESTA SITUAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO IVA?

10. QUE RELACIONAMENTO SE ABRE ENTRE O FISCO, O OPERADOR E O CONSUMIDOR, COM A ENTRADA DESTE IMPOSTO?

Nota Explicativa
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Diploma
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